30 de janeiro de 2023
Tempo estimado de leitura: < 1 min
O Microempreendedor Individual não é obrigado a emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado a emissão quando o cliente (destinatário) da mercadoria ou serviço for uma empresa e não for emitir a nota fiscal de entrada própria.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar. (§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).
Seu e-mail (opcional):
Deixe seu comentário:
Seu comentário pode nos ajudar a melhorar esse artigo!
Visualizações: 764